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| Flagrante de veículo em rua do Reviver |
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) obteve decisão favorável na Justiça Federal (JF/MA) quanto à suspensão imediata, pela Prefeitura, da circulação de veículos automotores nas ruas do Centro Histórico e nas praias da capital. Segundo o MPF/MA, a Prefeitura de São Luís é responsável por fiscalizar o cumprimento da Portaria n° 003/08 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que veta o tráfego de veículos nas praias da cidade, com exceção dos veículos que prestam serviços públicos (atividades de limpeza e conservação das praias, patrulhas policiais e Corpo de Bombeiros). O Ministério Público vai exigir da Prefeitura de São Luís a adoção de medidas para cumprir a decisão da Justiça Federal, evitando o trânsito de carros na praia.
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