Em Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, ajuizada no dia 15 de fevereiro, o Ministério Público Estadual
requer o afastamento do cargo da prefeita de Axixá, Roberta Barreto.
O motivo do pedido, formulado pelo promotor
de justiça Fernando Berniz Aragão, que está respondendo pela Promotoria de
Icatu, da qual Axixá e termo judiciário, é baseado em ilegalidades praticadas
pela prefeita em decreto que dispõe sobre recadastramento de servidores
municipais.
Entre as medidas ilegais observadas pelo
Ministério Público, consta a solicitação aos servidores para que apresentem
extratos bancários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, o que
caracteriza quebra de sigilo bancário, que somente pode ser determinada pelo
Poder Judiciário.
Segundo constatou o promotor de justiça, após
instauração de procedimento administrativo, os servidores efetivos de Axixá
foram dispensados de seus respectivos postos de trabalho pela prefeita até a
realização do recadastramento. “Para o afastamento do
servidor público efetivo, é necessário um procedimento administrativo ou uma
sindicância, devendo ser observado o devido processo legal, conforme determina
a Constituição Federal”, comenta o representante do MP.
Além disso, inúmeros servidores tiveram os
seus pagamentos sustados e outros foram relotados, de acordo com representação
formulada junto à Promotoria no dia 7 de fevereiro.
Fernando Aragão informa ainda que, apesar de
ter alertado a gestora de Axixá sobre a ilegalidade de seus atos em duas
reuniões realizadas e por meio de ofícios enviados tanto a prefeita quanto à
secretária de Administração, nada foi feito.
AFASTAMENTO
O promotor de justiça defende o afastamento
da prefeita do cargo “para prevenir que prejudique a instrução processual,
valendo-se da autoridade que lhe confere o cargo”. Acrescenta ainda que a
medida seria necessária como forma de proteger a integridade de documentos
públicos, reduzindo-se a probabilidade de que os mesmos venham a sofrer
modificações indevidas, ou que sejam produzidos documentos públicos, com o objetivo
de favorecer a prefeita. Também serviria para assegurar que os servidores que
representaram à Promotoria de Justiça deponham em juízo de forma livre, sem o
receio de sofrer retaliações.
Além do pedido de afastamento da prefeita, o
Ministério Público requereu que a Justiça determine que os servidores públicos efetivos do
Município de Axixá retornem imediatamente aos seus locais de trabalho, já que
foram afastados ilegalmente, sob pena de multa de R$ 5 mil por situação de
descumprimento.
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