O Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pelo promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, da Comarca de Imperatriz, ingressou com Ação Penal, em 14 de outubro, contra o ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, mais conhecido como Chico do Rádio.
Segundo
as investigações do MPMA, o ex-prefeito tinha prazo até 3 de abril de 2013 para
prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as receitas e
despesas realizadas pela Prefeitura de Davinópolis durante o exercício de 2012,
mas não o fez.
Ainda
de acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de imperatriz, tal descaso do
réu pode ser demonstrado com diversos documentos, dentre os quais, a Resolução
nº 194/2013 do TCE, que declarou o referido ex-gestor inadimplente, após
superado o prazo legal para apresentação das contas .
Ao
não prestar contas dos recursos recebidos, o réu incidiu na prática do crime
previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67. Se condenado, poderá
cumprir pena de três meses a três anos de detenção, além da inabilitação, pelo
prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado.
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