Ministério Público cobra solução para resíduos sólidos

Todos os promotores de justiça de Meio Ambiente do Estado do Maranhão oficiam hoje, 3, aos prefeitos dos municípios que integram suas comarcas, solicitando informações sobre a elaboração, aprovação e implementação dos Planos Municipais de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, previstos pelos artigos 18 e 19 da Lei nº12.305/2010. 

A medida faz parte do conjunto de ações que vêm sendo adotadas pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAOUMA) visando o cumprimento da lei da política nacional de resíduos sólidos. A medida foi acordada entre os promotores de justiça presentes à reunião realizada em 27 de setembro de 2013 em São Luís. Em algumas comarcas foram celebrados compromissos de ajustamento de conduta para a elaboração dos Planos Municipais e em outras para a elaboração de novos planos, tendo em vista a insuficiência, má qualidade ou falta de participação popular na elaboração dos planos por administrações passadas. O prazo para elaboração dos planos encerrou em agosto de 2012.

Nos ofícios aos prefeitos, que devem ser respondidos em 15 dias, os promotores de justiça lembram que as modalidades de destinação final de resíduos e de disposição final de rejeitos devem estar contidas no plano municipal, e que, de acordo com o artigo 54 da Lei nº12.305/2010, até agosto de 2014 todos os municípios devem ter implantado a disposição final ambientalmente adequada.

Para o Ministério Público é importante que a população esteja atenta à elaboração dos planos, principalmente quanto aos custos da coleta, transporte, destinação de resíduos e disposição final de rejeitos (aquilo que não pode mais ser reaproveitado ou reciclado) e cobre a realização de audiências públicas nas quais esses custos sejam apresentados à sociedade de forma transparente. 

Além disso, o Ministério Público Brasileiro firmou o entendimento da ilegalidade de qualquer espécie de incineração de resíduos sólidos pois tais medidas, além de altamente poluentes, contrariam todos os princípios da lei de politica nacional de resíduos sólidos. Lembra também que, a partir de agosto de 2014, os municípios terão de desativar e sanear todos os atuais lixões ou aterros controlados, que constituem passivos ambientais. 

RESPONSABILIDADES

Os promotores de justiça já receberam material elaborado pelo CAOUMA para ingressarem com ações por improbidade administrativa contra os prefeitos que não elaboraram os Planos Municipais de resíduos, trazendo com isso sérios prejuízos financeiros e ambientais aos municípios.